ECA Digital: funções da linguagem
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
I – a garantia de sua proteção integral;
II – a prevalência absoluta de seus interesses;
III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
[...]
VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao
Ver dica
A função referencial informa sobre o assunto. O artigo 4º apresenta os “fundamentos” do uso de tecnologia por crianças. O que é um fundamento numa lei?
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Prova original (INEP) LP-FL-01 · Identificar a função da linguagem predominante